Ementa: ACRESCENTA INCISO XX AO ARTIGO 224 DA LOM – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIinciso XX do Art. 224

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação