Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DE COMITÊ DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E ORÇAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, DA FUNDAÇÃO ABRINQ – SAVE THE CHILDREN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.