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  Lei Ordinária 967/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 739/99, PARA PERMITIR A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM NOME DE PESSOA VIVA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 20/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999ALTERAArtigo 7º
Lei Ordinária739/1999 19/02/1999ALTERANumeração de artigo
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.079/2013 16/05/2013MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária1.846/2010 05/07/2010MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária1.535/2007 20/12/2007MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária1.071/2003 17/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.066/2003 09/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.062/2003 20/11/2003MENCIONA
Lei Ordinária1.046/2003 05/11/2003MENCIONA

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