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  Lei Ordinária 968/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE IMPOSTOS PREDIAIS DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/07/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONA
Decreto50/1969 27/12/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.226/1983 02/08/1983REVOGA TOTALMENTE

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