Ementa: DISPÕE SOBRE A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1º DE JULHO DE 2022, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA “DR. HENRIQUE MANUEL ALVES”, DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.