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  Lei Ordinária 993/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO DE USO REAL SOBRE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/2003 06/06/2003MENCIONA
Decreto106/2003 23/07/2003MENCIONA

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