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  Decreto 79/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA A FAVOR DA CASA ESPÍRITA RECANTO DE LUZ - CERLUZ
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária993/2002 20/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto106/2003 23/07/2003REVOGA TOTALMENTE

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