Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROJETO E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.638, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022, BEM COMO ALTERAR PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E A LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2023

Anexos


Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária2.619/2022 24/06/2022MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.760/2023 02/03/2023MENCIONA

Sobre

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Legislação