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  Decreto 1.763/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 1.296, DE 17 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL – TÁXI NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Decreto1.296/2020 17/07/2020ALTERAArt. 8º e Alínea do inciso III do Art. 14
Decreto1.296/2020 17/07/2020MENCIONA

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