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  Decreto 1.296/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - táxi no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto217/2014 19/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAartigos 3° e 6°, § 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.763/2023 03/03/2023ALTERAArt. 8º e Alínea do inciso III do Art. 14
Decreto1.763/2023 03/03/2023MENCIONA
Decreto1.666/2022 25/07/2022MENCIONA

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