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  Decreto 1.766/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS KITS DE ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA ADQUIRIDOS COM RECURSOS ADVINDOS SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Decreto1.755/2023 20/02/2023MENCIONA

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