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  Decreto 1.768/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.613/2022 23/03/2022MENCIONA
Decreto1.613/2022 23/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REGULAMENTA§ 4º do Art. 151

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.950/2024 26/03/2024MENCIONA
Decreto1.950/2024 26/03/2024REVOGAas disposições contrário

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