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  Decreto 1.950/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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Decreto1.876/2023 20/09/2023MENCIONA
Decreto1.876/2023 20/09/2023ALTERAincisos I a V do Art. 4
Decreto1.876/2023 20/09/2023REVOGAas disposições contrário
Decreto1.768/2023 09/03/2023MENCIONA
Decreto1.768/2023 09/03/2023REVOGAas disposições contrário
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4º do Art. 151

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