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  Lei Complementar 98/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2023

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Lei Ordinária539/1996 25/03/1996REVOGA TOTALMENTE

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