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  Lei Ordinária 539/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar98/2023 29/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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