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  Decreto 1.802/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.792, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL E SUA COMPOSIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.792/2023 12/04/2023INCLUIinciso VI ao inciso X do parágrafo único do Art. 1º
Decreto1.792/2023 12/04/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.909/2023 19/12/2023MENCIONA
Decreto1.820/2023 19/05/2023MENCIONA

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