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Decreto 1.792/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO CADASTRAL E SUA COMPOSIÇÃO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/04/2023

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.627/2022	14/04/2022	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	1.256/2020	14/05/2020	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.909/2023	19/12/2023	MENCIONA
Decreto	1.909/2023	19/12/2023	ALTERA	parágrafo único do artigo 1º
Decreto	1.820/2023	19/05/2023	MENCIONA
Decreto	1.820/2023	19/05/2023	ALTERA	inciso VII do parágrafo único do artigo 1º
Decreto	1.802/2023	19/04/2023	INCLUI	inciso VI ao inciso X do parágrafo único do Art. 1º
Decreto	1.802/2023	19/04/2023	MENCIONA

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