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  Decreto 1.809/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI E INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA RESPECTIVA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023

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Decreto2.012/2024 23/08/2024MENCIONA
Decreto2.012/2024 23/08/2024ALTERAalíneas "a" e "c" do inciso I do art. 3º; alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 3º
Decreto2.012/2024 23/08/2024INCLUIitem "II" a alínea "a" do inciso I do art. 3º; item "II" a alínea "d" do inciso II do art.3º

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