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  Lei Complementar 100/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2023

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Decreto1.947/2024 15/03/2024MENCIONAArt. 128
Lei Complementar103/2023 24/05/2023ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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