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  Lei Complementar 38/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2011

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAArtigo 21

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