Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 86, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA “DR. HENRIQUE MANUEL ALVES” DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.