Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 86, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ‘DR. HENRIQUE MANUEL ALVES’ DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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Lei Complementar106/2023 23/06/2023MENCIONA
Lei Complementar86/2022 01/07/2022ALTERAAnexo Único
Lei Complementar86/2022 01/07/2022INCLUIInciso I e II ao Caput da Cláusula Sétima

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