Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 86, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ‘DR. HENRIQUE MANUEL ALVES’ DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”