LEGISLAÇÃO ONLINE | CARAGUATATUBA

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Lei Complementar 109/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 992, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/06/2023

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	105/2023	15/06/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.419/2018	18/06/2018	INCLUI	Art. 262-A
Lei Ordinária	2.419/2018	18/06/2018	ALTERA	Anexo I
Lei Ordinária	1.484/2007	19/11/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	992/2002	20/12/2002	INCLUI	Cria o cargos no anexo I
Lei Ordinária	992/2002	20/12/2002	ALTERA	Descrição das classes da parte permanente do quadro de Pessoal no anexo VII
Lei Ordinária	992/2002	20/12/2002	ALTERA	Cria o cargos no anexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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