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  Decreto 1.846/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE BENS, MÓVEIS, SERVIÇOS E DIREITOS PARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL JUQUERIQUERÊ.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023

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Decreto1.269/2020 08/06/2020MENCIONA
Lei Ordinária2.510/2019 16/12/2019MENCIONA
Decreto700/2017 29/05/2017MENCIONA
Decreto47/2012 28/03/2012MENCIONA

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