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  Decreto 1.862/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2023

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