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  Decreto 1.876/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.768, DE 09 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2023

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Decreto1.950/2024 26/03/2024MENCIONA
Decreto1.950/2024 26/03/2024ALTERAincisos I a V do Art. 4
Decreto1.950/2024 26/03/2024REVOGAas disposições contrário

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