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  Lei Complementar 123/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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Lei Complementar97/2023 29/03/2023ALTERA§§ 2º e 3º do artigo 8º e §§ 1º a 4º do artigo 11
Lei Complementar97/2023 29/03/2023INCLUI§ 5º ao artigo 11

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