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  Lei Complementar 135/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2025

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Lei Complementar123/2023 30/11/2023MENCIONA
Lei Complementar97/2023 29/03/2023INCLUIinciso VIII ao art. art. 69
Lei Complementar97/2023 29/03/2023ALTERA§§ 2º e 6º do art. 8º, os incisos VIII, X e XI do art. 34 e os §§ 2º e 4º do art. 69

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