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  Lei Ordinária 1.163/1981 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LIVRO DE OBRAS NAS CONSTRUÇÕES
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/1981

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.698/2023 14/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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