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  Lei Ordinária 2.697/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2023

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Lei Ordinária2.638/2022 01/12/2022MENCIONA

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