Ementa: QUALIFICA A ENTIDADE INSTITUTO JURÍDICO PARA A EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE - AVANTE SOCIAL, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2024

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Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021MENCIONAArt. 6º

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