Ementa: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSINATURA DE REMESSAS BANCÁRIAS E OUTROS DOCUMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2024

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