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  Lei Ordinária 2.715/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO ANEXO IV – PLANO DE AÇÕES, DO PLANO DIRETOR DE TURISMO – PDTUR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.401, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2024

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Lei Ordinária2.401/2018 22/03/2018ALTERAAnexo IV - Plano de Ações, do Plano Diretor de Turismo – PDTur

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