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  Decreto 102/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AS CONSELHEIRAS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELA LEI Nº 619, DE 10 DE JULHO DE 1997, ALTERADA PELA LEI Nº 761, DE 14 DE JUNHO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/1999 14/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAArtigo 5º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto111/2001 27/07/2001ALTERAArtigo 1o, inciso I, alínea “c” e inciso II, alíneas “b” e “d”

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