Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMO CONTRAPARTIDA À DOAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS CONGÊNERES DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DE MUROS E FACHADAS DE HABITAÇÕES PARTICULARES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NO ÂMBITO DO “PROJETO CORES DA VIDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2024

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