Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS COMO CONTRAPARTIDA À DOAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS CONGÊNERES DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DE MUROS E FACHADAS DE HABITAÇÕES PARTICULARES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NO ÂMBITO DO “PROJETO CORES DA VIDA.