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  Decreto 1.982/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 076/2024 ADERIDO PELO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021MENCIONA

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