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  Lei Ordinária 2.734/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Acrescenta Parágrafos 1° e 2° ao artigo 1ª da Lei Municipal nº 1758, de 15 de outubro de 2009”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2024

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Lei Ordinária1.758/2009 15/10/2009INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 1º
Lei Ordinária1.758/2009 15/10/2009MENCIONAartigo 1º

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