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  Decreto 103/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS DE CEMITÉRIO, NÃO INCLUÍDOS NO REGIME TRIBUTÁRIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1999

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Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 3º e Anexo no 5, Tabela V-3

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