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  Decreto 1.997/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.947, DE 15 DE MARÇO DE 2024, PRORROGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.988, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.988/2024 27/06/2024MENCIONA
Decreto1.947/2024 15/03/2024MENCIONAArt. 4º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 176, inciso XVI

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