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  Lei Complementar 131/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA NOMEAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013ALTERAart. 20; "caput" do art. 23; inciso II e parágrafo único do art. 23;
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013INCLUIitens " 1 e 2" a alínea "a" do inciso II do art. 23

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.014/2024 28/08/2024MENCIONA

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