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  Decreto 2.044/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a sobre a transição de governo local, nomeia os membros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024

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Lei Ordinária1.657/2009 06/04/2009MENCIONAArt. 5º, inciso I, alíneas "a" e "i"; Incisos I e II do Art. 5º

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