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  Decreto 2.033/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação por prazo determinado das licenças de funcionamento dos expositores licenciados da FEMAAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2024

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Lei Ordinária2.637/2022 01/12/2022MENCIONAArt. 8º; Art. 14

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