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  Decreto 2.070/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024

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Lei Ordinária1.833/2010 10/06/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 3º

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