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  Decreto 2.065/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E OS DESCONTOS QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2024

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAartigo 125

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.085/2025 07/01/2025MENCIONAArtigo 117, Incisos IV e V

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