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  Decreto 2.107/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de nova Comissão Municipal de Revisão do Código Tributário Municipal (CTM) e nomeação de seus membros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2025

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Decreto2.091/2025 15/01/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.888/2023 23/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto11/2006 20/01/2006MENCIONAArt. 16

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