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  Decreto 106/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 19/03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2009

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Decreto19/2003 24/02/2003REVOGAIncisos X e XI, do Artigo 1º

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