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  Decreto 19/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10/2003 27/01/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAORÇAMENTO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto194/2010 21/12/2010EXCLUIIncisos X e XI do Artigo 1º
Decreto106/2009 29/05/2009REVOGAIncisos X e XI, do Artigo 1º

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