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  Decreto 107/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2007

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Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAORÇAMENTO

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