Ementa: ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.731, 25 DE JUNHO DE 2024, E O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2025, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2025