Ementa: Dispõe sobre a criação de dotações e abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2025, de que trata a Lei Municipal nº 2.761, de 19 de dezembro de 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.769/2025 27/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.761/2024 19/12/2024MENCIONAArt. 4º; exercício de 2025
Lei Ordinária2.731/2024 25/06/2024MENCIONAArt. 16, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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